Política de Privacidade

1. Introdução

1.1. Sobre Esta Política

A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os serviços disponibilizados pelo WinBay através do sítio web winbayofficial.com e de quaisquer aplicações ou plataformas associadas (doravante denominados em conjunto "Plataforma"). O WinBay reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais de todos os utilizadores que acedem à sua Plataforma.

Esta Política foi elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional, e com demais legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade.

1.2. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a:

• Todos os visitantes do sítio web winbayofficial.com, independentemente de se registarem ou não;
• Todos os utilizadores registados que possuam uma conta ativa na Plataforma;
• Qualquer pessoa que interaja com os nossos canais de comunicação, incluindo suporte ao cliente e formulários de contacto;
• Terceiros cujos dados pessoais nos sejam transmitidos no contexto da utilização da Plataforma.

1.3. Relação com Outros Documentos Legais

Esta Política deve ser lida em conjunto com os demais documentos legais que regulam a utilização da Plataforma:

Em caso de conflito entre esta Política e os Termos e Condições no que respeita ao tratamento de dados pessoais, prevalece o disposto na presente Política de Privacidade.

1.4. Responsável pelo Tratamento

O WinBay atua na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Plataforma, determinando os fins e os meios do tratamento em conformidade com a legislação aplicável.

2. Dados que Recolhemos

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Utilizador

Recolhemos os dados que o utilizador nos fornece voluntariamente, nomeadamente:

2.1.1. Dados de Identificação e Registo

• Nome completo e apelidos;
• Data de nascimento (para verificação de idade — mínimo de 18 anos);
• Endereço de correio eletrónico;
• Número de telemóvel;
• Morada completa (rua, número, código postal, cidade, país);
• Número de identificação fiscal (NIF), quando aplicável para fins de conformidade fiscal ou AML;
• Nome de utilizador e senha de acesso (armazenada em formato encriptado).

2.1.2. Dados de Verificação de Identidade (KYC)

Para cumprir as obrigações legais de prevenção do branqueamento de capitais e verificação de idade, poderemos solicitar:

• Cópia do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte;
• Comprovativo de morada (fatura de serviço público ou extrato bancário com data recente);
• Comprovativo de método de pagamento (imagem do cartão parcialmente ocultado ou extrato bancário);
• Informações sobre origem dos fundos, nos casos em que tal seja exigido por lei.

2.1.3. Dados de Comunicações

• Correspondência trocada com o nosso serviço de apoio ao cliente;
• Respostas a questionários ou inquéritos de satisfação;
• Conteúdo de mensagens enviadas através de chats ao vivo ou formulários de contacto.

2.2. Dados Recolhidos Automaticamente

Quando acede à Plataforma, recolhemos automaticamente determinadas informações técnicas:

2.2.1. Dados Técnicos e de Navegação

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operativo e tipo de dispositivo;
• Identificadores únicos do dispositivo;
• Páginas visitadas, duração das sessões e padrões de navegação;
• URL de referência (sítio de origem da visita).

2.2.2. Dados de Transações e Atividade de Jogo

• Histórico de depósitos e levantamentos;
• Métodos de pagamento utilizados (os dados completos de cartão são processados pelo prestador de pagamentos e não são armazenados pelo WinBay);
• Histórico de apostas, jogos utilizados e resultados;
• Saldo da conta e movimentos de bónus;
• Limites de jogo definidos pelo utilizador.

2.3. Dados Provenientes de Terceiros

Podemos receber dados pessoais provenientes de terceiros, incluindo:

• Serviços de verificação de identidade e prevenção de fraude;
• Plataformas de análise de dados e parceiros de marketing (com o seu consentimento);
• Redes sociais, quando decide conectar a sua conta de redes sociais à Plataforma;
• Entidades públicas ou autoridades reguladoras, no âmbito de obrigações legais.

3. Como Utilizamos os Seus Dados

3.1. Prestação e Gestão dos Serviços

• Criação, verificação e gestão da sua conta de utilizador;
• Processamento de depósitos, levantamentos e outros movimentos financeiros;
• Disponibilização de jogos, apostas e funcionalidades da Plataforma;
• Comunicação de informações relativas à sua conta, incluindo confirmações de transações e notificações de segurança.

3.2. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

• Verificação da identidade e idade dos utilizadores (KYC — Know Your Customer);
• Cumprimento das obrigações em matéria de prevenção do branqueamento de capitais (AML) e financiamento do terrorismo;
• Cumprimento de obrigações fiscais e de reporte às autoridades competentes;
• Resposta a solicitações legais de autoridades públicas ou judiciais;
• Implementação de medidas de jogo responsável, incluindo autoexclusão e limites de depósito.

3.3. Prevenção de Fraude e Segurança

• Deteção, investigação e prevenção de atividades fraudulentas, abuso de bónus ou utilização ilícita da Plataforma;
• Monitorização de transações suspeitas;
• Proteção da segurança das contas dos utilizadores e da integridade da Plataforma;
• Verificação de autoexclusões ativas junto dos registos das autoridades reguladoras.

3.4. Melhoria dos Serviços e Análise

• Análise de comportamentos de utilização para melhorar a experiência do utilizador;
• Realização de testes e otimizações da Plataforma;
• Elaboração de relatórios de desempenho e análise de dados agregados e anonimizados;
• Personalização da interface e conteúdos apresentados ao utilizador.

3.5. Marketing e Comunicações Comerciais

Com o seu consentimento expresso, podemos utilizar os seus dados para:

• Envio de ofertas, promoções e comunicações sobre novos serviços;
• Personalização de campanhas de marketing com base no seu perfil e historial de jogo;
• Realização de inquéritos de satisfação e estudos de mercado.

Pode retirar o seu consentimento para fins de marketing a qualquer momento, clicando no link de cancelamento de subscrição incluído em qualquer comunicação, ou contactando-nos através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

3.6. Gestão de Jogo Responsável

No âmbito do nosso compromisso com o jogo responsável, utilizamos os seus dados para monitorizar padrões de comportamento de jogo que possam indicar problemas relacionados com o jogo, aplicar limites de depósito, apostar e perda, e implementar períodos de autoexclusão. Para mais informações, consulte a nossa página de Jogo Responsável.

4. Bases Legais para o Tratamento

Todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelo WinBay assentam numa das seguintes bases legais previstas no Artigo 6.º do RGPD:

4.1. Interesses Legítimos

Quando o tratamento se baseia em interesses legítimos, assegurámos a realização de um teste de proporcionalidade para confirmar que os nossos interesses não prevalecem injustificadamente sobre os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados. Os nossos interesses legítimos incluem nomeadamente a prevenção de fraudes, a manutenção da segurança dos sistemas de informação e a melhoria contínua dos serviços prestados.

4.2. Consentimento

Quando o tratamento se baseia no consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento prestado antes da sua retirada. A retirada do consentimento para fins de marketing não implica qualquer consequência para o acesso aos serviços da Plataforma.

5. Partilha de Dados e Terceiros

5.1. Princípio Geral

O WinBay não vende os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. A partilha de dados com terceiros ocorre apenas nas situações descritas nesta secção e sempre com salvaguardas adequadas.

5.2. Categorias de Destinatários

5.2.1. Prestadores de Serviços de Pagamento

Para processar transações financeiras na Plataforma, partilhamos os dados necessários com prestadores de serviços de pagamento. Os métodos de pagamento aceites incluem, entre outros:

• Cartões bancários: Visa, Mastercard
• Métodos locais portugueses: Multibanco, MB Way
• Carteiras eletrónicas (e-wallets): PayPal, Skrill, Neteller
• Cartões pré-pagos: Paysafecard
• Transferência bancária: SEPA e transferências bancárias nacionais
• Métodos rápidos: Trustly, Volt
• Pagamentos móveis: Apple Pay, Google Pay

Cada prestador de pagamento processa os dados sob os seus próprios Termos de Privacidade e assume responsabilidade pelo tratamento seguro da informação de pagamento.

5.2.2. Fornecedores de Verificação de Identidade

Para cumprir as obrigações de KYC e prevenção de fraude, utilizamos fornecedores especializados de verificação de identidade que processam os documentos de identificação e realizam verificações automáticas nos termos dos acordos de tratamento de dados estabelecidos.

5.2.3. Fornecedores de Tecnologia e Infraestrutura

• Fornecedores de alojamento em nuvem e servidores (situados no EEE ou em países com proteção equivalente);
• Fornecedores de software de gestão de relações com clientes (CRM);
• Fornecedores de plataformas de análise web e comportamental;
• Fornecedores de serviços de segurança informática e deteção de intrusões.

5.2.4. Autoridades Públicas e Reguladoras

Podemos ser obrigados a partilhar dados com autoridades públicas, incluindo:

• Autoridades fiscais portuguesas (Autoridade Tributária e Aduaneira);
• Unidade de Informação Financeira (UIF), no âmbito de obrigações AML;
• Autoridades policiais ou judiciais, mediante solicitação legal;
• Entidades reguladoras do setor do jogo.

5.2.5. Parceiros de Marketing

Com o seu consentimento, podemos partilhar dados com parceiros de publicidade e afiliados para efeitos de personalização de anúncios. Esta partilha está limitada ao estritamente necessário e os parceiros estão sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados.

5.3. Subcontratantes

Todos os subcontratantes do WinBay estão vinculados por contratos de tratamento de dados conformes com o Artigo 28.º do RGPD, que incluem as garantias técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreio

6.1. O Que São Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto que são colocados no seu dispositivo quando visita a nossa Plataforma. São utilizados para memorizar as suas preferências, manter sessões ativas e recolher informações sobre a forma como utiliza o sítio web. O WinBay utiliza cookies e tecnologias similares em conformidade com a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (Lei do Comércio Eletrónico), tal como alterada, e com as orientações da CNPD.

6.2. Tipos de Cookies Utilizados

6.3. Gestão das Suas Preferências de Cookies

Na sua primeira visita à Plataforma, será apresentado um banner de consentimento de cookies que lhe permite aceitar ou recusar cada categoria de cookies não essenciais. Pode alterar as suas preferências a qualquer momento através do painel de gestão de cookies disponível no rodapé do sítio web.

Adicionalmente, pode controlar e eliminar cookies diretamente nas definições do seu navegador. Tenha em conta que a desativação de cookies estritamente necessários poderá afetar o funcionamento correto da Plataforma e impedir o acesso a determinadas funcionalidades.

6.4. Tecnologias Similares

Para além de cookies, podemos utilizar tecnologias de rastreio similares, como web beacons (pixéis de rastreio), armazenamento local do navegador e impressões digitais de dispositivo, essencialmente para fins de segurança e prevenção de fraude.

7. Segurança dos Dados

7.1. Medidas Técnicas e Organizacionais

O WinBay implementa um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acesso não autorizado, divulgação, alteração, destruição ou perda acidental, em conformidade com o Artigo 32.º do RGPD:

• Encriptação TLS/SSL de todas as comunicações entre o utilizador e a Plataforma (protocolo HTTPS);
• Encriptação dos dados em repouso utilizando algoritmos padrão da indústria (AES-256);
• Controlo de acesso baseado em funções (RBAC — Role-Based Access Control), limitando o acesso aos dados ao estritamente necessário para cada função;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso aos sistemas internos;
• Registos de auditoria e monitorização contínua de acessos e atividades nos sistemas;
• Avaliações regulares de segurança, incluindo testes de penetração e análises de vulnerabilidades;
• Plano de resposta a incidentes de segurança documentado e testado periodicamente;
• Formação regular dos colaboradores em matéria de proteção de dados e segurança informática.

7.2. Notificação de Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares, o WinBay compromete-se a:

• Notificar a CNPD no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, em conformidade com o Artigo 33.º do RGPD;
• Comunicar a violação aos titulares afetados, sem demora injustificada, quando esta seja suscetível de resultar num risco elevado para os seus direitos e liberdades, nos termos do Artigo 34.º do RGPD.

7.3. Armazenamento de Dados

Os dados pessoais dos utilizadores são armazenados em servidores situados no Espaço Económico Europeu (EEE) ou em países que oferecem um nível de proteção de dados equivalente, reconhecido pela União Europeia.

8. Conservação dos Dados

8.1. Princípio da Limitação da Conservação

O WinBay conserva os dados pessoais apenas pelo período necessário para os fins para que foram recolhidos, em conformidade com o princípio da limitação da conservação consagrado no Artigo 5.º, n.º 1, al. e) do RGPD. Os períodos de conservação são determinados com base nos seguintes critérios:

• Duração da relação contratual e período de conta ativa;
• Obrigações legais de conservação aplicáveis;
• Prazos de prescrição de eventuais ações legais;
• Orientações de autoridades reguladoras do setor.

8.2. Períodos de Conservação Específicos

8.3. Eliminação e Anonimização

Findo o período de conservação aplicável, os dados pessoais são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo a que deixem de ser passíveis de ser associados a um titular identificado ou identificável. Os dados anonimizados podem ser conservados indefinidamente para fins estatísticos e de análise.

9. Os Seus Direitos

9.1. Direitos ao Abrigo do RGPD

Enquanto titular de dados pessoais, beneficia dos seguintes direitos ao abrigo do RGPD e da Lei n.º 58/2019:

9.1.1. Direito de Acesso (Art. 15.º RGPD)

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são objeto de tratamento e, em caso afirmativo, de aceder a esses dados, bem como a informações sobre as finalidades do tratamento, os destinatários e os períodos de conservação.

9.1.2. Direito de Retificação (Art. 16.º RGPD)

Tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação de dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito de completar dados incompletos.

9.1.3. Direito ao Apagamento — "Direito a Ser Esquecido" (Art. 17.º RGPD)

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, nomeadamente quando: os dados já não são necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha; retira o consentimento e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento; ou os dados foram tratados ilicitamente. Este direito não se aplica quando o tratamento é necessário para cumprimento de obrigação jurídica ou para o exercício de direitos em processo judicial.

9.1.4. Direito à Limitação do Tratamento (Art. 18.º RGPD)

Tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados quando: conteste a exatidão dos dados; o tratamento seja ilícito mas se oponha ao apagamento; o WinBay já não necessite dos dados mas estes sejam necessários ao titular para fins de defesa jurídica.

9.1.5. Direito à Portabilidade dos Dados (Art. 20.º RGPD)

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como de transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, quando o tratamento se baseia em consentimento ou em contrato e é realizado por meios automatizados.

9.1.6. Direito de Oposição (Art. 21.º RGPD)

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais com base em interesses legítimos, incluindo a criação de perfis com essa base, bem como o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto.

9.1.7. Direito de Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Art. 22.º RGPD)

Tem o direito de não ser sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou que o afetem significativamente. Quando utilizamos processos automatizados com esses efeitos, pode solicitar intervenção humana, exprimir o seu ponto de vista e contestar a decisão.

9.2. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima enumerados, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

• Por correio eletrónico: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Através do formulário de contacto disponível na Plataforma

Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias a contar da receção do mesmo. Em situações de particular complexidade, este prazo pode ser prorrogado por dois meses adicionais, sendo o titular previamente informado. Podemos solicitar a verificação da sua identidade antes de dar cumprimento ao pedido.

9.3. Direito de Reclamação

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

• Sítio web: www.cnpd.pt
• Endereço: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa
• Telefone: os recursos de apoio especializado ao jogador

10. Transferências Internacionais de Dados

10.1. Âmbito das Transferências

Em determinadas situações, os dados pessoais dos utilizadores podem ser transferidos e tratados em países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Tais transferências ocorrem, por exemplo, quando utilizamos serviços de fornecedores de tecnologia ou prestadores de serviços sediados fora do EEE.

10.2. Salvaguardas Aplicáveis

O WinBay garante que qualquer transferência de dados pessoais para países terceiros é efetuada com base em mecanismos jurídicos que oferecem garantias adequadas de proteção, nomeadamente:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia, reconhecendo que o país terceiro garante um nível de proteção adequado (ex.: Reino Unido, Suíça, Canadá, entre outros);
• Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia, nos termos do Artigo 46.º, n.º 2, al. c) do RGPD;
• Regras Vinculativas para Empresas (BCR), nos casos aplicáveis;
• Certificações e códigos de conduta aprovados pelas autoridades de controlo competentes.

10.3. Informação Adicional

Para obter informações adicionais sobre as salvaguardas aplicadas a transferências internacionais específicas, nomeadamente cópia das Cláusulas Contratuais Tipo celebradas com destinatários em países terceiros, pode contactar-nos através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

11. Menores de Idade

11.1. Restrição de Acesso a Menores

Os serviços disponibilizados pelo WinBay destinam-se exclusivamente a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. A participação em jogos de azar e apostas por menores de 18 anos é estritamente proibida e contrária à legislação portuguesa aplicável.

O WinBay não recolhe deliberadamente dados pessoais de menores de 18 anos. O processo de registo inclui um passo obrigatório de verificação de idade, e qualquer conta criada por utilizador menor de 18 anos será imediatamente encerrada e os fundos devolvidos nos termos da lei.

11.2. Verificação de Idade

Aquando do registo, o utilizador declara expressamente ter idade igual ou superior a 18 anos. O WinBay poderá solicitar documentação comprovativa de idade a qualquer momento. Caso se verifique que um utilizador registado é menor de 18 anos:

• A conta será imediatamente suspensa e encerrada;
• Todos os fundos não utilizados serão devolvidos aos detentores do método de pagamento original;
• Os dados recolhidos serão eliminados, salvo quando a sua conservação seja exigida por obrigação legal;
• A situação poderá ser reportada às autoridades competentes, quando legalmente exigido.

11.3. Ferramentas de Controlo Parental

O WinBay recomenda a utilização de ferramentas de controlo parental para impedir o acesso de menores a sítios web de jogo online. Encarregados de educação que tomem conhecimento de que um menor acedeu à Plataforma devem contactar-nos imediatamente através de o nosso serviço de apoio ao cliente para que possamos tomar as medidas adequadas.

11.4. Organizações de Apoio em Portugal

Para apoio em casos de jogo problemático ou para aconselhamento, recomendamos os seguintes recursos disponíveis em Portugal:

• Jogo Responsável — Linha de apoio: 1829 | www.jogoresponsavel.pt
• Linha 1414 — Serviço gratuito de aconselhamento e informação em território português
• Gamblers Anonymous Portugal — Apoio a pessoas com problemas de jogo compulsivo
• SNS 24 — Linha de saúde: 808 24 24 24 | www.sns24.gov.pt
• SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências | www.sicad.pt
• Voz de Apoio — Apoio emocional confidencial por telefone, email e chat
• SRIJ — Portal de Autoexclusão — Autoexclusão de todas as plataformas licenciadas | www.srij.turismodeportugal.pt

12. Alterações a Esta Política

12.1. Direito de Modificação

O WinBay reserva-se o direito de atualizar ou rever a presente Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível na Plataforma, acessível através do caminho /privacy-policy.

12.2. Notificação de Alterações

Em caso de alterações materialmente relevantes à presente Política, o WinBay procederá à notificação dos utilizadores registados através de:

• Notificação por correio eletrónico para o endereço associado à conta registada;
• Aviso destacado na página de entrada da Plataforma;
• Banner informativo apresentado no início da sessão seguinte ao início de vigência da nova versão.

12.3. Continuação de Utilização

A continuação da utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor de uma versão atualizada da Política de Privacidade constituirá aceitação das respetivas alterações. Caso não concorde com as alterações introduzidas, deverá cessar a utilização da Plataforma e encerrar a sua conta, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.4. Histórico de Versões

13. Informações de Contacto

13.1. Como nos Contactar

Para questões, dúvidas ou pedidos relacionados com a presente Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através dos seguintes canais:

13.2. Prazo de Resposta

Comprometemo-nos a responder a todos os pedidos relacionados com dados pessoais no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção do pedido. Para pedidos particularmente complexos ou em elevado número, este prazo pode ser prorrogado por um período adicional de dois meses, sendo o utilizador informado da prorrogação e dos motivos da mesma.

13.3. Documentos Relacionados

Esta Política de Privacidade faz parte do conjunto de documentos legais do WinBay. Consulte também: