Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("T&C") regulam o acesso e a utilização de todos os serviços, conteúdos e funcionalidades disponibilizados pelo WinBay através do sítio web winbayofficial.com e das respetivas subpáginas, aplicações móveis e quaisquer outros canais digitais associados (coletivamente, "Plataforma").

1.2. Aceitação Contratual

A utilização da Plataforma por parte do utilizador constitui a aceitação plena, voluntária e incondicional dos presentes T&C, bem como de todos os demais documentos legais que os integram por remissão, designadamente:

• Política de Privacidade
• Política de Jogo Responsável
• Regras específicas de promoções e bónus, publicadas na Plataforma.

1.3. Alterações aos Termos

O WinBay reserva-se o direito de rever, atualizar ou modificar os presentes T&C a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio individual, desde que a versão atualizada seja publicada na Plataforma com indicação da respetiva data de entrada em vigor. O utilizador é responsável por consultar periodicamente os T&C. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de qualquer alteração implica a aceitação das novas condições.

1.4. Idioma

Os presentes T&C são redigidos em língua portuguesa. Em caso de discrepância entre versões em diferentes idiomas eventualmente disponibilizadas, prevalecerá a versão em português.

1.5. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes T&C, o utilizador poderá contactar o WinBay através dos seguintes meios:

• Suporte geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade / DPO: o nosso serviço de apoio ao cliente

2. Definições

Para os efeitos dos presentes T&C, os termos abaixo indicados têm o seguinte significado:

3. Elegibilidade e Registo (KYC)

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registar e utilizar os Serviços do WinBay, o Utilizador deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser uma pessoa singular com plena capacidade jurídica;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária ou involuntária de plataformas de jogo;
• Não ter qualquer Conta previamente encerrada pelo WinBay por violação dos presentes T&C;
• Não ser residente em jurisdição onde a utilização da Plataforma seja proibida por lei;
• Agir em nome próprio e não em representação de terceiros.

3.2. Processo de Registo

O registo é realizado de forma individual e pessoal. Durante o processo, o Utilizador deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo (conforme documento de identificação);
• Data de nascimento;
• Endereço de residência completo;
• Endereço de correio eletrónico válido;
• Número de telefone;
• Método de pagamento preferido.

A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação grave dos presentes T&C e poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta, bem como na retenção de quaisquer saldos pendentes.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

O WinBay implementa um processo rigoroso de verificação de identidade, em conformidade com as boas práticas internacionais do setor e com os padrões de prevenção do branqueamento de capitais. O processo de KYC pode ser solicitado em qualquer momento, designadamente:

• Aquando do primeiro levantamento ou quando o valor acumulado de levantamentos ultrapasse determinado limiar;
• Quando se detetem padrões de comportamento atípicos ou potencialmente fraudulentos;
• Por solicitação das autoridades competentes;
• A qualquer momento, a critério do WinBay, no âmbito das suas obrigações de compliance.

3.4. Documentos KYC Exigidos

Para concluir o processo de verificação, o Utilizador poderá ser solicitado a apresentar um ou mais dos seguintes documentos:

• Prova de identidade: Cartão de Cidadão, Passaporte ou outro documento oficial com fotografia;
• Prova de morada: Fatura de serviço público, extrato bancário ou documento oficial emitido nos últimos 3 meses;
• Prova do método de pagamento: Fotografia do cartão utilizado (com os dígitos do meio ocultados), extrato de e-wallet ou outro comprovativo adequado;
• Comprovativo de origem de fundos: Pode ser solicitado em caso de movimentações de elevado montante.

O WinBay reserva-se o direito de reter levantamentos pendentes enquanto o processo de KYC não estiver concluído. Os documentos são tratados de acordo com a Política de Privacidade.

3.5. Unicidade da Conta

Cada Utilizador só pode deter uma única Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") com o objetivo de contornar limitações, acumular bónus indevidamente ou por qualquer outra razão é estritamente proibida e constitui fundamento de encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com perda de todos os saldos e bónus associados.

3.6. Proteção de Menores

O WinBay proíbe categoricamente o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. O WinBay emprega verificações automáticas e manuais de idade. Caso se verifique que um Utilizador tem idade inferior a 18 anos, a Conta será imediatamente encerrada, os depósitos serão devolvidos sem quaisquer ganhos e os bónus serão anulados na íntegra. O WinBay encoraja os responsáveis de menores a utilizarem software de controlo parental adequado.

4. Gestão de Conta

4.1. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe);
• Todas as atividades realizadas na sua Conta, independentemente de quem as efetue;
• Notificar o WinBay de imediato, através de o nosso serviço de apoio ao cliente, em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento da segurança da Conta.

O WinBay não será responsável por quaisquer perdas resultantes do acesso não autorizado à Conta quando o Utilizador não tiver adotado as medidas de segurança adequadas.

4.2. Atualização de Dados

O Utilizador deve manter os dados da sua Conta atualizados. Qualquer alteração de informações relevantes (morada, número de telefone, método de pagamento) deverá ser comunicada ao WinBay com prontidão. A manutenção de dados desatualizados poderá resultar em atrasos no processamento de levantamentos ou na suspensão temporária da Conta.

4.3. Sessões e Segurança

O WinBay recomenda que o Utilizador encerre a sessão após cada utilização, em especial quando aceder à Plataforma a partir de dispositivos partilhados. A Plataforma implementa protocolos de segurança adequados, incluindo encriptação SSL, para proteger as comunicações entre o dispositivo do Utilizador e os servidores do WinBay.

4.4. Suspensão e Encerramento da Conta

O WinBay reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação dos presentes T&C ou de qualquer política aplicável;
• Suspeita de fraude, manipulação de jogos ou branqueamento de capitais;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos falsificados;
• Utilização de software de automação, bots ou outras ferramentas não autorizadas;
• Comportamento abusivo em relação a outros utilizadores ou à equipa do WinBay;
• Incumprimento de obrigações de KYC;
• Por solicitação do próprio Utilizador (autoexclusão voluntária).

4.5. Encerramento Voluntário

O Utilizador pode solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento, através do contacto o nosso serviço de apoio ao cliente. Antes do encerramento, todos os levantamentos pendentes e saldos reais remanescentes serão processados de acordo com as regras aplicáveis. Os saldos de bónus não convertidos em Saldo Real serão anulados no momento do encerramento.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Disponíveis

O WinBay disponibiliza um conjunto diversificado de métodos de pagamento, adaptados às preferências dos utilizadores portugueses. Os métodos disponíveis podem variar em função de atualizações técnicas ou operacionais:

Os prazos indicados são estimativas e podem ser afetados por verificações de segurança adicionais, processos de KYC pendentes ou circunstâncias externas fora do controlo do WinBay.

5.2. Moeda

Todas as transações na Plataforma são processadas em Euros (€). Transações originárias de contas noutras moedas poderão estar sujeitas a taxas de câmbio aplicadas pelo prestador do método de pagamento, pelas quais o WinBay não assume qualquer responsabilidade.

5.3. Depósitos

Os depósitos estão sujeitos aos seguintes princípios:

• O depósito mínimo é de €10,00, salvo indicação em contrário para promoções específicas;
• Os depósitos são, em regra, creditados na Conta de forma imediata ou em poucos minutos;
• O WinBay reserva-se o direito de recusar depósitos provenientes de métodos não verificados ou associados a atividade suspeita;
• O Utilizador deve assegurar que os fundos depositados pertencem a uma conta ou instrumento de pagamento de que é titular legítimo.

5.4. Levantamentos

Os levantamentos estão sujeitos às seguintes condições:

• O montante mínimo de levantamento é de €20,00;
• O montante máximo de levantamento por transação individual pode ser limitado de acordo com os limites da Conta ou do método de pagamento selecionado;
• Os levantamentos são processados para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível, por razões de segurança e conformidade AML;
• O processamento dos levantamentos pode ser suspenso enquanto o processo de KYC estiver pendente;
• O WinBay reserva-se o direito de realizar verificações de segurança adicionais antes de aprovar qualquer levantamento.

5.5. Proibição de Uso de Contas de Terceiros

É expressamente proibido o depósito ou levantamento de fundos através de contas ou instrumentos de pagamento pertencentes a terceiros. Qualquer tentativa de realização de transações em nome de terceiros resultará na suspensão imediata da Conta e no encaminhamento para as autoridades competentes caso se suspeite de atividade ilícita.

5.6. Taxas e Encargos

O WinBay não cobra taxas pela realização de depósitos ou levantamentos. No entanto, os prestadores de serviços de pagamento ou instituições bancárias poderão aplicar os seus próprios encargos, pelos quais o WinBay não se responsabiliza.

6. Bónus e Promoções

6.1. Disposições Gerais

O WinBay pode, a seu critério exclusivo, disponibilizar bónus de boas-vindas, bónus de recarga, rodadas gratuitas, cashback, programas de fidelidade e outras promoções (coletivamente, "Promoções"). Cada Promoção está sujeita a termos e condições específicos publicados na Plataforma no momento da sua disponibilização.

6.2. Requisitos de Aposta (Wagering)

Salvo indicação em contrário nas condições específicas da Promoção:

• O Saldo de Bónus está sujeito a um requisito de aposta mínimo de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bónus recebido antes de poder ser convertido em Saldo Real e levantado;
• O requisito de aposta é calculado apenas sobre o montante do bónus, salvo indicação em contrário;
• O Saldo Real é utilizado antes do Saldo de Bónus nas apostas, salvo disposição específica em contrário.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Wagering

Nem todos os jogos contribuem de forma igual para o cumprimento do requisito de aposta. A tabela abaixo apresenta os pesos de contribuição indicativos:

6.4. Validade dos Bónus

Salvo indicação em contrário:

• Os bónus têm uma validade de 30 dias a partir da data de crédito na Conta;
• O requisito de aposta deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bónus;
• Bónus não utilizados ou com requisitos de aposta não cumpridos dentro do prazo serão automaticamente anulados.

6.5. Restrições e Proibições

Os bónus são concedidos para uso pessoal e não são transferíveis. Estão expressamente proibidos:

• O abuso de bónus, incluindo a criação de múltiplas contas para acumular Promoções;
• A utilização de estratégias de aposta com o único objetivo de cumprir artificialmente os requisitos de wagering com risco mínimo (e.g., cobertura de apostas contrárias);
• A combinação com outros utilizadores para explorar bónus de forma coordenada.

O WinBay reserva-se o direito de cancelar Promoções, ajustar requisitos ou reter levantamentos sempre que detetar comportamentos de abuso, com ou sem aviso prévio.

6.6. Limites de Ganhos com Bónus

Algumas Promoções podem estar sujeitas a um valor máximo de ganhos convertíveis em Saldo Real. Este limite, quando aplicável, será claramente indicado nas condições específicas de cada Promoção.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponíveis na Plataforma que dependem de resultados aleatórios utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidades de teste independentes e reconhecidas. O RNG assegura que:

• Os resultados de cada ronda de jogo são completamente independentes dos resultados anteriores;
• Nenhum utilizador, funcionário ou sistema externo pode prever ou influenciar os resultados;
• A probabilidade de obtenção de cada resultado corresponde às definições teóricas de cada jogo.

Os valores de RTP (Return to Player) de cada jogo estão disponíveis nas respetivas páginas de informação ou na secção de ajuda da Plataforma.

7.2. Falhas Técnicas e Erros de Software

Em caso de falha técnica, erro de software, interrupção de comunicação ou qualquer outro problema que afete a integridade de uma ronda de jogo:

• O WinBay reserva-se o direito de declarar nulas as rondas afetadas e reembolsar as apostas realizadas;
• Ganhos resultantes de falhas técnicas evidentes, incluindo erros de exibição de quotas ou multiplicadores incorretos, não são válidos e não serão pagos;
• O Utilizador deverá reportar imediatamente qualquer anomalia técnica ao suporte do WinBay, abstendo-se de continuar a jogar até resolução do problema.

7.3. Proibição de Práticas Desleais

Estão expressamente proibidas e constituem violação grave dos presentes T&C as seguintes práticas:

• Utilização de bots, scripts automatizados, macros ou qualquer software de automação que interaja com a Plataforma sem intervenção humana;
• Exploração deliberada de vulnerabilidades ou falhas de software ("exploits");
• Conluio com outros utilizadores para obter vantagem indevida em jogos de poker ou outros jogos de natureza competitiva;
• Manipulação ou tentativa de manipulação dos resultados dos jogos por qualquer meio;
• Utilização de ferramentas de captura de dados, scraping ou reverse engineering dos sistemas da Plataforma.

O WinBay monitoriza continuamente as atividades de jogo e reserva-se o direito de encerrar contas e reter fundos sempre que sejam detetadas práticas desleais, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

7.4. Jogos de Fornecedores Terceiros

Parte dos jogos disponíveis na Plataforma é fornecida por prestadores de software de terceiros. O WinBay não se responsabiliza por falhas técnicas imputáveis exclusivamente a esses fornecedores, embora envidará todos os esforços razoáveis para resolver qualquer problema com celeridade. As regras específicas de cada jogo de terceiro prevalecem sobre as regras gerais aqui estabelecidas no que respeita à mecânica do jogo.

7.5. Apostas Máximas com Saldo de Bónus

Enquanto o Utilizador tiver Saldo de Bónus ativo e requisitos de wagering por cumprir, poderá ser aplicado um limite máximo de aposta por ronda de €5,00 ou 10% do valor do bónus, conforme o valor que for inferior. Apostas que excedam este limite durante o período de wagering poderão resultar na anulação do bónus e dos ganhos associados.

8. Torneios e Sorteios

8.1. Participação em Torneios

O WinBay pode organizar torneios de slots, poker, casino ao vivo ou outras modalidades (coletivamente, "Torneios"). A participação em Torneios está sujeita às seguintes condições gerais:

• Apenas Utilizadores com Conta ativa e verificada podem participar;
• A inscrição poderá ser gratuita ou sujeita a uma taxa de participação (buy-in), claramente indicada nas regras do Torneio;
• A classificação é determinada pelos critérios definidos nas regras específicas de cada Torneio (e.g., pontuação acumulada, maior multiplicador obtido, maior número de rondas ganhas);
• Os prémios atribuídos em Torneios podem estar sujeitos a requisitos de wagering adicionais, conforme indicado nas respetivas condições.

8.2. Sorteios e Loterias

O WinBay pode realizar sorteios ou mecânicas semelhantes a loterias no âmbito de promoções especiais. As seguintes regras aplicam-se salvo indicação em contrário:

• Os bilhetes de participação são atribuídos com base em critérios previamente definidos e comunicados (e.g., valor depositado, número de rondas jogadas, participação em eventos específicos);
• Os resultados dos sorteios são determinados de forma aleatória e imparcial, podendo ser auditados por entidades independentes;
• Os prémios serão creditados na Conta do vencedor no prazo máximo de 72 horas após a realização do sorteio.

8.3. Regras Específicas

Cada Torneio ou Sorteio é acompanhado de um conjunto de regras específicas que prevalecem sobre as disposições gerais desta secção em caso de conflito. O WinBay reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer Torneio ou Sorteio por razões técnicas ou operacionais, notificando os participantes com a maior antecedência possível e reembolsando as taxas de participação, quando aplicável.

8.4. Desqualificação

O WinBay reserva-se o direito de desqualificar um participante de qualquer Torneio ou Sorteio caso se verifique:

• Violação dos presentes T&C ou das regras específicas do evento;
• Utilização de meios não autorizados para obter vantagem;
• Comportamento abusivo em relação a outros participantes.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos do WinBay

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não limitado a, logótipos, marcas, textos, imagens, gráficos, vídeos, sons, software, código-fonte, design de interface e arquitetura da informação (coletivamente, "Conteúdo"), constitui propriedade exclusiva do WinBay ou dos seus licenciadores e é protegido pelas leis aplicáveis em matéria de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual.

9.2. Licença Limitada ao Utilizador

O WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar o Conteúdo da Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos dos presentes T&C. Esta licença não inclui qualquer direito de:

• Reproduzir, distribuir, copiar ou transmitir publicamente qualquer Conteúdo;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Conteúdo;
• Fazer reverse engineering, descompilar ou desmontar o software da Plataforma;
• Utilizar o Conteúdo para fins comerciais ou de exploração económica sem autorização prévia e escrita do WinBay.

9.3. Marcas de Fornecedores Terceiros

Os logótipos, nomes e marcas de fornecedores de software e jogos terceiros presentes na Plataforma são propriedade dos respetivos titulares. A sua presença na Plataforma não constitui qualquer tipo de associação, patrocínio ou endorsement além das relações contratuais existentes.

9.4. Reportar Violações

O WinBay toma a proteção da propriedade intelectual a sério. Qualquer suspeita de utilização não autorizada do Conteúdo da Plataforma deverá ser reportada para o nosso serviço de apoio ao cliente.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade da Plataforma

O WinBay empenha-se em garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante que o acesso seja ininterrupto, isento de erros ou seguro em todos os momentos. A Plataforma pode estar temporariamente indisponível por razões de manutenção, atualizações técnicas ou circunstâncias de Força Maior.

10.2. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o WinBay exclui toda e qualquer responsabilidade por:

• Perdas financeiras resultantes da utilização dos Serviços, incluindo perdas em jogos de azar;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma;
• Acesso não autorizado à Conta do Utilizador decorrente de negligência do próprio Utilizador;
• Danos causados por vírus, malware ou outros ataques informáticos ao dispositivo do Utilizador;
• Conteúdos de sítios web de terceiros para os quais a Plataforma possa incluir hiperligações;
• Decisões comerciais ou pessoais tomadas com base em informações disponíveis na Plataforma;
• Atrasos ou erros no processamento de pagamentos imputáveis a prestadores de serviços de pagamento terceiros.

10.3. Limite Máximo de Indemnização

Em quaisquer circunstâncias em que seja determinada a responsabilidade do WinBay, o montante máximo de indemnização devida ao Utilizador fica limitado ao valor total dos depósitos realizados pelo Utilizador nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do evento que originou o dano, excluindo quaisquer ganhos ou bónus.

10.4. Isenção por Força Maior

O WinBay não incorre em qualquer responsabilidade pelo incumprimento total ou parcial das suas obrigações quando tal incumprimento resulte de eventos de Força Maior, incluindo desastres naturais, pandemias, decisões de autoridades públicas, falhas massivas de infraestruturas de telecomunicações ou outros eventos imprevisíveis e alheios ao seu controlo razoável.

10.5. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é plenamente responsável por assegurar que a utilização dos Serviços do WinBay é legal na sua jurisdição de residência. O WinBay não garante a legalidade da utilização dos Serviços em todas as jurisdições e não assume qualquer responsabilidade por consequências legais decorrentes do acesso à Plataforma a partir de territórios onde tal acesso seja proibido ou restringido.

11. Resolução de Disputas

11.1. Contacto Inicial

O Utilizador que pretenda apresentar uma reclamação deverá, em primeira instância, contactar o serviço de apoio ao cliente do WinBay através de:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma

O Utilizador deverá fornecer informações detalhadas sobre a reclamação, incluindo o número da Conta, data e hora do evento em questão, e quaisquer elementos de prova relevantes.

11.2. Prazo de Resposta

O WinBay compromete-se a:

• Acusar a receção da reclamação no prazo de 48 horas úteis;
• Fornecer uma resposta fundamentada no prazo de 14 dias úteis a partir da receção de todos os elementos necessários;
• Em casos de maior complexidade, informar o Utilizador do estado da análise e do prazo estimado para conclusão.

11.3. Escalada Interna

Caso o Utilizador não fique satisfeito com a resposta inicial, poderá solicitar a escalada da reclamação para um responsável de nível superior, indicando expressamente o pedido de escalada na sua comunicação.

11.4. Resolução Alternativa de Litígios

Caso a reclamação não seja resolvida de forma satisfatória através dos mecanismos internos do WinBay, o Utilizador poderá recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) reconhecidas ou a mecanismos de mediação disponíveis na sua jurisdição.

11.5. Prescrição

O Utilizador deve apresentar reclamações relacionadas com transações ou resultados de jogos no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a ocorrência do evento em questão. Reclamações apresentadas fora deste prazo poderão não ser consideradas.

11.6. Continuidade do Contrato

A existência de uma disputa pendente não suspende as obrigações do Utilizador decorrentes dos presentes T&C, nomeadamente no que respeita à observância das regras de jogo e ao cumprimento das condições de bónus.

12. Saúde e Segurança

12.1. Uso Seguro da Plataforma

O WinBay recomenda que os Utilizadores adotem as seguintes práticas para uma experiência de jogo saudável e segura:

• Estabelecer previamente um orçamento de entretenimento e não o exceder;
• Realizar pausas regulares durante as sessões de jogo;
• Não jogar sob influência de álcool, substâncias psicoativas ou em estados emocionais de perturbação;
• Não considerar o jogo online como uma fonte de rendimento ou estratégia de resolução de problemas financeiros;
• Manter um equilíbrio saudável entre o tempo dedicado ao jogo e as restantes atividades quotidianas.

12.2. Segurança da Informação

O WinBay adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais e financeiros dos Utilizadores, em conformidade com as boas práticas do setor. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

12.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se o Utilizador ou alguém da sua rede de proximidade apresentar sinais de jogo problemático, encorajamos vivamente o contacto com as seguintes organizações de apoio especializadas:

• Linha Vida (SICAD) Linha de aconselhamento psicológico, gratuita, anónima e confidencial, especializada em comportamentos aditivos, incluindo jogo patológico. Telefone: 1414
• Gamblers Anonymous Portugal Grupo de apoio mútuo para pessoas com problemas relacionados com o jogo, com reuniões presenciais e recursos online. Sítio web: www.anonymousgamblers.org
• SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências Organismo público responsável pelas políticas de saúde em matéria de comportamentos aditivos em Portugal. Sítio web: www.sicad.pt
• Samaritanos de Portugal Serviço de apoio emocional disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para pessoas em sofrimento emocional. Telefone: 116 123
• Gambling Therapy Plataforma internacional de apoio online a jogadores problemáticos e respetivas famílias, com recursos em português. Sítio web: www.gamblingtherapy.org
• SNS 24 – Serviço Nacional de Saúde Linha de saúde do Serviço Nacional de Saúde português com orientação para serviços de saúde mental. Telefone: 808 24 24 24

13. Jogo Responsável

Para informação detalhada sobre as nossas políticas e ferramentas de Jogo Responsável, consulte a nossa página dedicada:

🔗 Política de Jogo Responsável

14. Disposições Diversas

14.1. Legislação Aplicável

Os presentes T&C são redigidos em conformidade com os princípios gerais do direito aplicável ao comércio eletrónico e às plataformas de entretenimento digital. Na ausência de designação expressa de lei aplicável, prevalecerão os princípios gerais de direito reconhecidos internacionalmente no setor do entretenimento digital e do jogo online.

14.2. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o WinBay e o Utilizador no que respeita à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer comunicações, acordos ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.3. Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição dos presentes T&C seja declarada nula, inválida ou inexequível por decisão de tribunal ou autoridade competente, tal declaração não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor. A disposição inválida será substituída por disposição válida que se aproxime o mais possível do objetivo económico e jurídico originalmente pretendido.

14.4. Não Renúncia

O facto de o WinBay não exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição dos presentes T&C em dado momento não constitui renúncia a esse direito ou disposição, não impedindo o WinBay de o exercer em momento posterior.

14.5. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes T&C a qualquer terceiro sem o consentimento prévio e escrito do WinBay. O WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações a um terceiro no contexto de uma reestruturação, fusão, aquisição ou transferência de ativos, notificando os Utilizadores com antecedência razoável.

14.6. Comunicações

Todas as comunicações formais do WinBay ao Utilizador serão efetuadas através do endereço de correio eletrónico registado na Conta. O Utilizador é responsável por manter o seu endereço de e-mail atualizado e por consultar regularmente as comunicações recebidas. As comunicações enviadas para o endereço de e-mail registado serão consideradas recebidas 24 horas após o seu envio.

14.7. Inexistência de Relação de Trabalho ou Parceria

Os presentes T&C não criam qualquer relação de emprego, agência, parceria ou joint venture entre o Utilizador e o WinBay. O Utilizador age em nome próprio e de forma independente na utilização dos Serviços.

14.8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é realizado em conformidade com a Política de Privacidade do WinBay. Para exercer os seus direitos de titular de dados (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição) ou para qualquer questão relacionada com a privacidade, o Utilizador pode contactar o nosso Responsável pela Proteção de Dados em o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.9. Publicidade e Marketing

O WinBay pode enviar comunicações de marketing ao Utilizador através de e-mail, notificações push ou outros canais, desde que o Utilizador tenha prestado o seu consentimento para tal. O Utilizador pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o recebimento de comunicações de marketing através das definições da sua Conta ou solicitando a descontinuação das comunicações via o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.10. Proteção contra Fraude e AML

O WinBay adota medidas rigorosas de prevenção e deteção de fraude, incluindo monitorização de transações, análise comportamental e cooperação com entidades competentes. Suspeitas de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita serão reportadas às autoridades competentes, sem notificação prévia ao Utilizador.

14.11. Links para Sítios Externos

A Plataforma pode conter hiperligações para sítios web de terceiros. O WinBay não controla o conteúdo desses sítios e não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos. A inclusão de uma hiperligação não implica qualquer endorsement ou recomendação por parte do WinBay.

14.12. Versão e Data

Os presentes Termos e Condições constituem a Versão 1.0, com data de última atualização de 21 de setembro de 2025. Versões anteriores não produzem quaisquer efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente versão.